Na última quarta-feira (28), o presidente da República Michel Temer, instalou oficialmente a Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio do Decreto n° 9.587, publicado em 28 de novembro no Diário Oficial da União (DOU). Além de oficialmente instalar a ANM, criada em 27 de dezembro de 2017 (Lei nº 13.575/2017), o Decreto definiu a estrutura regimental e organizacional do órgão que tem como objetivo gerenciar os recursos minerais da União, regular e fiscalizar as atividades de mineração desenvolvidas em território nacional.

Assim, o órgão regulamentador será responsável por todas as atividades que eram destinadas ao extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que gerenciou e fiscalizou por 84 anos o setor mineral brasileiro. A viabilização da Agência pretende expandir o desenvolvimento no setor, assim como promover mudanças a fim de estimular a indústria mineral.

Inicialmente as principais alterações se referem à estrutura e ao quadro demonstrativo dos cargos em comissão. O “Diário Minerário” do escritório Wiliam Freire Advogados, parceiro da MGA, ressaltou pontos no Decreto que merecem destaque referente às atribuições da Diretoria Colegiada.

• Para garantir à transparência nas decisões, as reuniões de Diretoria Colegiada serão públicas com auxilio da Procuradoria Federal;

• A Diretoria Colegiada atuará como última instancia recursal administrativa com exceções as normas estabelecidas a ANM; e

• O voto de qualidade atribuído ao Direto Geral, quando determinada decisão tiver que ser tomada pela Diretoria Colegiada.

O Decreto entrou em vigor no dia 05 de dezembro. Assim, é de se esperar que 2019 seja um ano significativo para o setor mineral cuja promessa visa a expansão dos investimentos na atividade. Confira aqui o Decreto na integra.